Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Art. 151 e 204 do CTN. Penhora.

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

O presente estudo tem como alvo definir o embasamento do judiciário para conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamento e a celebração do casamento direto. A tutela jurídica não pode ser obstada aos casais homoafetivos sob a alegação de não existir lei que contemple essas uniões. Na verdade, a cultura brasileira é que ainda não absorveu por completo o que significa ter um sistema híbrido, um conjunto de normas que comporta regra e princípio, razão pela qual está sendo difícil para alguns juízes expandirem interpretações legais pelo viés principiológico. Ainda encontramos muita resistência tanto no que diz respeito à habilitação junto aos cartórios de Registros Civis de casais com a mesma identidade sexual quanto na celebração por parte de alguns juízes. A carta cidadã não tolera discriminações de qualquer natureza e negar a possibilidade da conversão da união estável homoafetiva em casamento ou até mesmo o casamento direto é ir de encontro a princípios e preceitos constitucionais. O Direito das Famílias se apresenta com uma nova roupagem de valor: o afeto. Muitos dizem que a questão da união homoafetiva já está resolvida, mas isso não condiz com a realidade. O tema é bastante debatido e tem se mostrado atual frente à insegurança jurídica gerada pela discriminação da sociedade, sobretudo do próprio poder legislativo que ainda não se posicionou em relação a esse molde familiar. A metodologia utilizada no trabalho é de natureza qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, ainda uma pesquisa de campo. Para tanto, elaborou-se uma revisão da literatura; além de entrevistas com sujeitos envolvidos na aplicação deste direito, a saber, juízes, tabeliães e escrevente.

Proteção Social não Contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93

Este estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suficientes para garantir a proteção social de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa utilizou uma ampla revisão bibliográfica e adotou uma abordagem quantitativa/qualitativa exploratória e explicativa, considerando a própria Lei 8.742/93, a Constituição de 1988 e demais legislações, análise jurisprudencial e de dados estatísticos, súmulas, doutrinas e artigos científicos relacionados ao tema. Além disso, o estudo também destaca possíveis falhas na legislação, implementação de políticas públicas e na interpretação desses critérios pela autarquia responsável por conceder o benefício. Os resultados revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além de figurar na posição de maior litigante no polo passivo, sendo o BPC um dos assuntos mais demandados, segue rigidamente os critérios da lei em relação a renda e incapacidade, enquanto o judiciário tende a adotar uma interpretação mais ampla flexibilizando os critérios da concessão à benesse assistencial

Pix completa cinco anos perto de movimentar R$ 30 trilhões por ano

Meio de pagamento se tornou o mais importante do país

Fantasia de Halloween gera indenização a ex-empregada que alugava roupas para trabalhar em festas da escola em BH

A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Produtividade para o profissional do direito

Jurid Web | É uma plataforma criada por juristas para facilitar a consulta e pesquisa de textos jurídicos.

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma.

Demora em entrega de carro com isenção para jovem com necessidades especiais causa danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Hospital paulista é condenado a pagar indenização para mãe por sequestro de recém-nascido

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Nissan e concessionária são condenadas em danos morais e materiais por defeito em carro

Decisão é da Justiça de GO.

Mãe de aluna agredida dentro de escola será indenizada em R$ 50 mil por danos morais

A decisão manteve integralmente o que foi arbitrado em primeira instância.

Empresa de piscina é condenada a pagar indenização a cliente por atraso na entrega

A cliente recebeu a piscina três meses após ter firmado o contrato de aquisição junto a empresa

Manifesto pede que exame da OAB não seja extinto

A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em direito como capacitado para exercer as atividades de advogado

Formandos de direito serão ressarcidos por tumulto e atraso em baile de formatura

No mesmo dia do baile, empresa organizadora também realizou show com grande público o que teria provocado os atrasos e o tumulto

Pesquisadora diz que leis não protegem patrimônio de comunidades negras

Segundo ela, a legislação encoberta uma série de apropriações dos saberes e das espécies cultivadas em terreiros, quilombos e quintais de mulheres negras sem dar nenhum retorno às comunidades

Companhia aérea deve pagar por atraso e dano em bagagem

Passageiro aguardou por mais de 20 horas; malas tiveram os fechos quebrados

Discussão entre vizinhos motiva indenização por danos morais

Porteiro foi ofendido por dois moradores e deverá receber de cada um R$ 3.500

STF nega recurso de juiz que queria ser chamado de doutor

Ricardo Lewandowski apontou que seria necessária uma nova análise das provas presentes no processo e afirma não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova

Ex-marido é condenado por exposição de vídeo íntimo

Material foi mostrado a familiares e conhecidos do ex-casal

Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP

Comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários